A VONTADE POLÍTICA NA PROMOÇÃO DA SOBERANIA E DA CIDADANIA EM GOIÁS.

A vontade política na promoção da soberania e da cidadania em Goiás
A necessidade de julgar não exime o indivíduo de julgar racionalmente. O juízo que se faz das pessoas precisa ser com base em fatos. As ações das pessoas são a evidência mais clara para o julgamento, mas é preciso também conhecer seus motivos. Julgar as pessoas apenas por suas ações, ou julgá-las apenas por seus motivos leva a erros. Na história do Estado de Goiás, parece-me que os resquícios de uma ditadura de um passado não muito distante ainda não foram apagados da mente de alguns membros da sociedade. Equívocos, são jogados de forma pública ao tema de anistia dos ex-trabalhadores da Caixego para a comunidade, enlameando de forma inconsciente a honra daqueles que foram de um órgão estatal mais respeitado de todos os tempos no desenvolvimento sociocultural e econômico do nosso Estado.Vejamos, é preciso ressaltar e enaltecer a luta do governador dr. Alcides Rodrigues Filho, diretamente auxiliado pelo principal secretário de sua equipe –- Jorcelino Braga –, que há mais de um ano vem buscando continuamente a liberação de empréstimo junto ao BNDES na ordem de R$ l,3 bilhões. Negociação fundamental para o equilíbrio de uma estatal denominada de CelgPar (a nossa conhecida Celg), empresa que se encontra combalida e sem qualquer equilíbrio financeiro nas suas contas de receita impactadas pelo alto grau de endividamento. Para melhor conhecimento da empresa CelgPar, informo ao caros leitores que se trata de uma sociedade de capital aberto, registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, sob o número 2139-3, cujos títulos mobiliários são negociados na Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – Bovespa.A CelgPar é detentora de todas a ações de emissão de três sociedades por ações, representadas pelas subsidiárias integrais Celg Distribuição S.A. – Celg D, Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg G&T e Companhia de Telecomunicações e Soluções – Celg Telecom. O principal acionista da CelgPar é o governo do Estado de Goiás, que detém o controle de 98,6843% do seu capital votante. Hoje, segundo o centro de mídia independente.org quase 4.000 funcionários da Celg são terceirizados, e seu quadro de funcionários próprios está na ordem de 2.500. Segundo o seu atual presidente, em declarações no jornal O Popular no dia 30 de janeiro, a Celg deixou de faturar R$ 750 milhões por falta de aplicar o aumento de tarifa de 10,64% nos últimos 30 meses. Além disso, a empresa deixou de receber, apenas no ano passado, R$ 60 milhões oriundos de consumidores que deixaram de pagar as contas de energia, e disto, 50% são de prefeituras – e o restante de consumidores – dados preocupantes de solvência. Ainda, citou: “é um dinheiro que está nos fazendo muita falta, provocando desequilíbrio de caixa, sobretudo para pagar fornecedores, tocar obras e garantir os investimentos programados”. Ao meu ver, os ativos na Celg se encontram em estágio descendente de garantias para sua sobrevivência,o que dá o sinal de “alerta” para apressar a conclusão das negociações de empréstimo de R$ 1,3 bilhões do BNDES junto ao governo federal, evitando riscos de sua privatização e assumindo um endividamento maior do seu passivo na contabilização das dívidas públicas do Estado. O governo do Estado tem buscado todas as formas técnicas e jurídicas para tal. No bojo das suas ações até mesmo um projeto de lei foi criado para a concessão da receita do FPE, como forma de garantia do aporte citado. Para aqueles que não conhecem, o FPE é o Fundo de Participação Estadual, receita advinda de projeções futuras da arrecadação da União. O Banco Central, órgão centralizador das normas bancárias, tem como foco principal das linhas a seguir dentro dos princípios legais “a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, dentro dos limites estabelecidos para os diversos tipos de operações, com base em processos devidamente instruídos – fazendo cumprir a comprovação das garantias exigidas nos limites das normas do Bacen para compor as instruções nas operações de crédito”. Verifica-se, atualmente, uma grande e permanente mobilização das nossas forças políticas em defesa dos interesses do Estado junto ao governo federal, em busca dos recursos financeiros necessários à promoção do desenvolvimento econômico e social de Goiás. Após o importante trabalho de reforma administrativa e saneamento das finanças do Estado promovido pela equipe econômica do governador Alcides Rodrigues Filho, os passos desse processo voltam-se agora para estabelecer uma sintonia com o Palácio do Planalto que possa viabilizar a concretização de acordos financeiros com ampla repercussão na área administrativa, como é o caso da combalida, difícil, mas possível, recuperação da Celg. A Celg é uma empresa pública insubstituível para a promoção do desenvolvimento goiano, inclusive em setores do mercado que cada vez mais assumem capital importância na geração de divisas para o nosso Estado.Devemos salientar que a recuperação da Celg, pela situação financeira atual, é de demorada negociação em face das exigências que devem ser cumpridas ante o BNDES, mas vislumbra-se possível pela boa vontade política que o presidente Lula tem demonstrado para com o Estado de Goiás, não medindo esforços para atender as demandas do governo estadual. Com isto, podemos estabelecer um paralelo com o processo de anistia dos ex-servidores da Caixego, que, desde a década de 1990, conta com o apoio tácito e explícito do presidente Lula, em carta de próprio punho entregue a nós, ex-servidores daquela empresa pública, quando de sua arbitrária liquidação por perseguição política, em face da orientação pró-Lula do governo goiano de então para o cargo de presidente da República nas eleições de 1989. A carta de Lula, cujo original encontra-se arquivado em nossa associação – ARC-GO, diz o seguinte: “Aos companheiros da Caixa Econômica do Estado de Goiás, com a certeza que vocês não se curvarão diante do Plano Collor que tanto tem prejudicado os bancários brasileiros. O PT estará junto com vocês nesta luta de resistência. Abraços do Lula”.A anistia dos ex-servidores da Caixego dispõe de amplo espectro de pareceres jurídicos favoráveis de casos similares de órgãos com fundamentos no regime da CLT ( BNCC, Conab, outras dezenas), seguindo os efeitos que produziram, inclusive, nos Tribunais Superiores, envolvendo os Tribunais Federais, os Tribunais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – o Superior Tribunal de Justiça – STJ – e o Supremo Tribunal Federal – STF, todos já em adiantado processo de absorção de seus funcionários pelo Governo Federal, além da anistia seguindo o mesmo exemplo de conteúdo concedida pelo Estado de Rondônia aos seus ex-servidores. Daí, fica demonstrado que os atos de tirania sob o efeito da ditadura e de planos econômicos equivocados, não teem cor, forma e nem piedade daqueles que a praticam. Então, podemos facilmente depreender que, tanto um caso quanto o outro (Celg e anistia dos ex-servidores da Caixego) dependem exclusivamente de um fator comum: “a vontade política”. A Celg, por parte do presidente Lula; a anistia dos ex-servidores da Caixego pelo governador Alcides Rodrigues, que, inclusive, já demonstrou sensibilidade nesse sentido quando, pelo despacho nº 187/2007, absorveu 14 (quatorze) ex-funcionários da Caixego, anexando-os à Aganp, em um quadro cujos cargos serão extintos quando vagarem. Fica-nos, desta forma, a certeza de que, a exemplo do presidente Lula, o excelentíssimo sr. governador do Estado, por sua sabedoria, amplo sentido de justiça e equilíbrio político e administrativo, não se furtará de entrar para a história de Goiás salvando uma empresa que, além da energia, gera o nosso desenvolvimento, também promoverá a justiça social ombreando com a Assembleia Legislativa na aprovação da anistia dos ex-funcionários da Caixego, que tantos e bons serviços prestaram e, pelo seu preparo intelectual e técnico aprimorado, continuarão prestando ao nosso querido Estado de Goiás.Para finalizar as memórias esquecidas, autarquias e órgãos do Estado foram extintos e liquidados e seus servidores aproveitados em outras secretarias ou órgãos da administração estadual, os quais cito: Dergo, Igap, Idago, LEG, Cepaigo, Funleide, Femago, Funcad-GO, Fundação Cultural do Estado de Goiás Pedro Ludovico Teixeira, Cerne, Crisa, Emater-GO, Prodago, Transurb, Metago, Goiás Industrial, GoiasInvest, Agetur. Assim, dentro deste processo de esclarecimento para toda a sociedade, a anistia dos ex-servidores da Caixego não é cargo de primeira investidura, consolidada no “status quo”, sem efeitos financeiros retroativos dentro dos mesmos parâmetros da Lei federal 8.878/94, cabendo ao governo do Estado proceder ao resgate dos seus ex-trabalhadores injustiçados, não intervindo nas prerrogativas do parlamento que legisla e/ou elaborando Projeto de Lei da sua regulamentação, pois o vínculo dos ex-servidores da Caixego pertence ao Estado de Goiás. Para sua reflexão, “é necessário desarmar os ânimos subjetivos e buscar a coerência do amor concedida por Deus, buscando sempre a conciliação das divergências calcadas nos frutos de nossas ignorâncias”. Antônio Alencar Filho é administrador e presidente da Associação de Resgate e Cidadania do Estado de Goiás

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