A vontade política na promoção da soberania e da cidadania em Goiás II

Certamente, Goiás possui um dos maiores índices de crescimento econômico do País, saliente-se, de forma sustentável, mesmo com a crise propalada pelos negativistas de plantão que vivem das benesses do poder. Para eles, a fórmula do trabalho, sabendo que os momentos difíceis devem ser oportunizados nas inovações de soluções.
A CelgPar tem desempenhado um papel fundamental e estratégico no planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas para o nosso desenvolvimento econômico e social, pela geração da energia sem a qual não poderíamos, através dos sucessivos governos, ter implantado um equilibrado sistema de gestão econômica que proporcionou a implantação de um poderoso parque industrial, um admirável leque de agronegócios, uma eficiente infraestrutura de logística e distribuição de produtos, além de um qualificado rol de firmas na área de prestação de serviços, com um grau de excelência que transpõe as nossas fronteiras.
Esse patrimônio do nosso povo não vale ser sacrificado, já que o prejuízo não será só das maiores vítimas, os trabalhadores da empresa, mas de vários e vitais setores da sociedade, comprometendo cenários tão favoráveis vislumbrados de um futuro promissor quanto à igualdade de oportunidades para as pessoas de todos os rincões do nosso querido Estado de Goiás. Cabe aqui o dever de continuar enaltecendo os esforços que o governador Alcides Rodrigues Filho e sua equipe econômica, liderada pelo secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, junto ao presidente Lula, conseguindo o aval da sonhada operação CelgPar – BNDES. Com muita paciência, prudência e transparência para preservar a instituição e seus funcionários de uma possível privatização. O que poderia acarretar no aumento da dívida pública do Estado de Goiás, pelo simples fato de herdar o passivo (parte ruim) da empresa, passando o ativo (parte boa) para o setor privado.
Ao BNDES, nas negociações, foi oferecido como garantia o Fundo de Participações dos Estados – FPE, previsto no art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. O FPE compreende 21,5% da arrecadação líquida do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR – e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, sendo arrecadas pela Secretaria da Receita Federal – SRF –, contabilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN – e distribuídas pelo Banco do Brasil sob comando do STN, que distribui aos Estados. O FPE constitui importante instrumento de redistribuição da renda nacional, ao transferir parcela dos recursos arrecadados em áreas mais desenvolvidas do País. Ao Centro-Oeste, cabe deste porcentual 7,17%. Da cota de Goiás, o coeficiente de participação do FPE na ordem de 2,8431.
As negociações se afunilam para a transferência de 41% da estatal, segundo exigência do BNDES. Tudo isto, após um ano e quatro meses de reuniões, o governo estadual caminha para os acertos finais na busca do equilíbrio das contas da empresa. A composição de uma administração futura com a participação do governo federal na administração da CelgPar, será a consolidação, manutenção e o fortalecimento na garantia do desenvolvimento socioeconômico de nosso Estado.
Nós, ex-funcionários da extinta Caixego, sabemos o que isso significaria para a governança do Estado, para os empresários e para os trabalhadores que perderiam uma inesgotável fonte geradora de emprego e renda, a exemplo do que aconteceu com a nossa instituição financeira, que era o braço de inclusão social do governo, através de políticas públicas nas áreas da habitação popular, crédito rural, financiamento a micro, pequenas e médias empresas, geração de poupança, programas culturais, dentre inúmeras outras atividades.
Podemos estabelecer um paralelo com o processo de anistia dos ex-servidores da Caixego, que, desde a década de 1990, conta com o apoio tácito e explícito do presidente Lula, em carta de próprio punho entregue a nós, ex-servidores daquela empresa pública, quando de sua arbitrária liquidação por perseguição política, em face da orientação pró-Lula do governo goiano de então para o cargo de presidente da República nas eleições de 1989. A carta de Lula, cujo original encontra-se arquivado em nossa associação – ARC-GO –, diz o seguinte: “Aos companheiros da Caixa Econômica do Estado de Goiás, com a certeza que vocês não se curvarão diante do Plano Collor que tanto tem prejudicado os bancários brasileiros. O PT estará junto com vocês nesta luta de resistência. Abraços do Lula.”
A anistia dos ex-servidores da Caixego dispõe de amplo espectro de pareceres jurídicos favoráveis de casos similares de órgãos com fundamentos no regime da CLT (BNCC, Conab e outras dezenas), seguindo os efeitos que produziram, inclusive, nos Tribunais Superiores, envolvendo os Tribunais Federais, os Tribunais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – o Superior Tribunal de Justiça – STJ – e o Supremo Tribunal Federal – STF. Vale ressaltar o parecer do senhor ministro Sepúlveda Pertence na ADI 104/2007, item 12: “... apesar da existência de dispositivos na Constituição de 1946 que reservavam à União (art. 5º, XIV), mediante decreto legislativo do Congresso Nacional (art.66, V), a competência para a concessão de anistia – não havia impedimento de o Legislativo Estadual regular os casos de cancelamento de penas disciplinares impostas aos servidores públicos, embora aplicadas pelo Executivo.” Ao Estado, cabe a elaboração de projeto-lei, seguindo os mesmos parâmetros por analogia e simetria da lei federal 8.878/94, sem efeitos financeiros retroativos, seguindo na inversão da história dos poderes o mesmo exemplo do presidente Lula da anistia aos dignos ex-servidores da Caixego.
Autarquias e órgãos do Estado foram extintos e liquidados e seus servidores aproveitados em outras secretarias ou órgãos da administração estadual, as quais cito: Dergo, Igap, Idago, LEG, Cepaigo, Funleide, Femago, Funcad-GO, Fundação Cultural do Eestado de Goiás Pedro Ludovico Teixeira, Cerne, Crisa, Emater-GO, Prodago, Transurb, Metago, Goiás Industrial, Goiasinvest, Agetur.
Temos a certeza de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como grande magistrado, não deixará faltar seu apoio político a um Estado que, além de ter um passado de luta conjunta para a construção do Distrito Federal em seu próprio seio, possui um dos povos mais generosos e trabalhadores do País.
Ao governador Alcides Rodrigues, como homem simples, justo e competente, não faltará outrossim o equilíbrio para a solução de um dos problemas mais cruciais ainda pendentes, que, inclusive, atingiu a soberania de Goiás, aproveitando a oportunidade histórica para exercer sua vontade política a fim de, juntamente com uma plêiade de parlamentares conscientes de seu papel na Assembleia Legislativa, viabilizar magnanimamente a anistia dos ex-servidores da Caixego, que, na calada da noite, tiveram seus inarredáveis direitos universais ao trabalho, ao convívio social e, em muitos casos, à própria vida vilipendiados pelos representantes do arbítrio, da crueldade e da insensibilidade às causas sociais, características do malfadado Plano Collor (ditadura civil de acordos políticos ocultos).
Somos éticos quando fazemos, pelos outros, tudo o que podemos fazer, tudo o que está ao nosso alcance fazer. Ética é isso, é a prática do bem até o limite de nossas forças. Quando atingimos esse limite, temos a satisfação do dever cumprido. Que é a primeira condição para chegarmos à felicidade.
Que Deus, em sua infinita sabedoria, possa continuar unindo deputados, governo estadual e servidores da CelgPar e da Caixego nessa fase decisiva para a garantia e o resgate do direito ao trabalho na consolidação da Justiça Social, da Cidadania e dos Direitos Humanos em nosso Estado, que, a cada dia, torna-se ator privilegiado em proveito da consecução dos objetivos mais caros à nação brasileira. Para reflexão dos meus caros irmãos e leitores, deixo aqui uma frase de Nietzsche: “A questão da origem dos valores morais é, portanto, para mim, uma questão de primeira ordem porque dela depende o futuro da humanidade.”


Antônio Alencar Filho é administrador
e presidente da Associação de Resgate
e Cidadania do Estado de Goiás.

publicado pelo o jornal Diário da Manhã

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